A designação momentânea de juízes ou a criação de tribunais...

A designação momentânea de juízes ou a criação de tribunais temporários para julgar um ou determinados casos, em regra após a ocorrência do crime ou infração, é própria de países totalitários e antidemocráticos.


Assinale a alternativa que apresenta a previsão na Constituição Brasileira de 1988, que garantindo o direito fundamental, IMPEDE a ocorrência dessa prática.


A

A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça de lesão.


B

Não há crime nem lei anterior que a defina, nem pena sem prévia cominação legal.


C

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.


D

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.