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Conforme disposto expressamente na Constituição do Estado do Amazonas, o Estado do Amaz...
Conforme disposto expressamente na Constituição do Estado do Amazonas, o Estado do Amazonas, em relação aos processos de delimitação de territórios indígenas,
A
através de prepostos designados ou indicados especialmente para tal fim, colaborará para a efetivação e agilização dos processos, atuando preventivamente à ocorrência de contendas e conflitos.
B
pleiteará o justo ressarcimento sempre que a área demarcada, ou parte dela, pertencer ao acervo de terras devolutas ou arrecadas pelo Estado e não estiver compreendida entre as do domínio da União por força da Constituição da República de 1988.
C
acompanhará os processos por meio de um comitê independente, integrado, entre outros, por membros indicados pela Defensoria Pública Estadual e Ministério Público Estadual.
D
disponibilizará suporte técnico operacional, inclusive subsídios cartográficos e históricos, à Fundação Nacional do Índio (Funai) nas etapas de declaração de limites e demarcação física das áreas.
E
promoverá o reassentamento dos ocupantes não índios que forem removidos das áreas delimitadas com o propósito de resguardar os direitos e meios de sobrevivência das populações interioranas.