A Constituição da República prescreve ser o MP instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para cumprir seu relevante papel constitucional, o MP foi devidamente instrumentalizado com poderes e garantias, sendo também previstas vedações a seus integrantes. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes. A Constituição da República prescreve ser o MP instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para cumprir seu relevante papel constitucional, o MP foi devidamente instrumentalizado com poderes e garantias, sendo também previstas vedações a seus integrantes. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes. O MP pode ajuizar ação civil pública visando coibir e punir atos de improbidade administrativa. O MP pode ajuizar ação civil pública visando coibir e punir atos de improbidade administrativa.

O MP pode ajuizar ação civil pública visando coibir e pun...

Q209417

O MP pode ajuizar ação civil pública visando coibir e punir atos de improbidade administrativa.

Certo

Errado