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A Constituição Federal proíbe a cobrança de tributos no...
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Q2116821
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Nesse caso, entende-se por exercício financeiro
A
o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
B
o período de 12 meses consecutivos, a contar do primeiro dia do mês em que se iniciou.
C
o período de 1º de janeiro a 1º de janeiro do ano seguinte.
D
o período de 31 de dezembro a 1º de janeiro do ano seguinte.