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Pedro, cidadão espanhol residente no Brasil, encaminhou...
Pedro, cidadão espanhol residente no Brasil, encaminhou ofício à ouvidoria da Câmara Municipal noticiando que determinado servidor teria praticado diversos atos com abuso de poder, o que deveria ser objeto de apuração administrativa.
À luz da sistemática constitucional, o ofício de Pedro é manifestação do direito de:
A
petição, que independe do pagamento de taxas, mas não pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;
B
ação, que exige o pagamento de taxas e pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;
C
petição, que independe do pagamento de taxas e pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;
D
ação, que independe do pagamento de taxas, mas não pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;
E
petição, que independe do pagamento de taxas, mas só pode ser exercido por cidadãos.