Com relação ao tema “Direitos e Garantias Fundamentais” na...
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Q2121817
Teclas de Atalhos
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Com relação ao tema “Direitos e Garantias Fundamentais” na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.


A

A Constituição de 1988 não prevê o princípio do juiz natural.


B

O princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa somente se aplica aos processos judiciais.


C

A ação de “habeas corpus” será gratuita e poderá ser impetrada sem advogado.


D

A lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.


E

A lei penal não pode retroagir, ainda que para beneficiar o réu.