Nos termos da Constituição Federal o documento que, ao ser encaminhado ao Poder Legislativo para aprovação, será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia é o projeto da Lei:
A
De Diretrizes Orçamentárias.
B
Do Plano Plurianual.
C
Orçamentária.
D
De Planejamento operacional.
E
Do Plano Diretor.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.