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Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante...
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Q213556
Teclas de Atalhos
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Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em vigor no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.
Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o descumprimento do dever de legislar por parte de Poder Legislativo estadual não é passível de controle.
C
Certo
E
Errado