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Tribunais de justiça estaduais poderão declarar a...
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Q214227
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.
Tribunais de justiça estaduais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
C
Certo
E
Errado