De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas
da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência
substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no
auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
da União e das entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a
fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de
receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição
da República e na forma estabelecida na legislação vigente,