Os tribunais de justiça nos Estados podem
desempenhar o controle abstrato de leis estaduais e
municipais em face diretamente da Constituição
Federal.
b
Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) é
competente para desempenhar o controle incidental de
constitucionalidade no Brasil.
c
Qualquer indivíduo que tenha sofrido afronta a um
direito fundamental pode ajuizar uma ação por
descumprimento de preceito fundamental, perante o
STF, desde que tenha exaurido os meios ordinários
para restaurar o seu direito.
d
As decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal,
tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na
ação declaratória de constitucionalidade, possuem
efeito vinculante para os demais tribunais e para a
Administração Pública, independentemente de a
decisão ser sumulada pela Corte.
e
Em nenhum caso, decisão administrativa de tribunais
ou as normas do seu regimento interno podem ser
objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
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