De acordo com a Constituição Brasileira de 1988 e a
Emenda Constitucional no-14, existem
responsabilidades da União, dos estados e dos
municípios para as etapas e níveis da educação no
país, de forma que sejam respeitados o que está
também assumido pela legislação educacional. Assim,
para a operacionalização da educação básica, existem
responsabilidades estabelecidas para os municípios e
para os estados da federação. Daí cabe aos
municípios e aos estados, prioritariamente, a
assunção da oferta do(a):