De acordo com a Constituição Federal é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
B
recusar fé aos documentos privados.
C
prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
D
indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
E
assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral.
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