Sobre o processo legislativo, analise as afirmativas a...
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Q2168689
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo legislativo, analise as afirmativas a seguir.


I. Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explicita.

II. É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional oriunda de emenda constitucional que contraria a cláusula pétrea da constituição originária.

III. A promulgação e a publicação da lei são sempre atos conjuntos e devem ocorrer de forma simultânea.


Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).


A

I


B

II


C

III


D

I-II


E

II-III