Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exig...

concessão de anistia

organização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União

criação e extinção de órgãos da administração pública

desmembramento de áreas de territórios federais ou estados

sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar