Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor a...
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Q2192247
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO


A

o Presidente da República.


B

o Advogado-Geral da União.


C

o Defensor Público-Geral da União.


D

o Procurador-Geral da República.


E

os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios.