Conforme o STF, a ação direta de inconstitucionalidade
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Q2197706
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Conforme o STF, a ação direta de inconstitucionalidade


A

não é admitida contra leis orçamentárias.


B

é admitida contra as respostas do TSE às consultas formuladas.


C

não é admitida contra decreto meramente regulamentar.


D

é admitida contra ato normativo já revogado.


E

não é admitida contra resolução do CNJ.