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Norma Técnica do Ministério da Saúde para Tratamento dos...
Norma Técnica do Ministério da Saúde para Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes prevê a possibilidade da contracepção de emergência. Referida norma é
A
constitucional, considerando que no sistema federativo brasileiro compete privativamente à União legislar sobre a saúde da mulher.
B
constitucional, já que no âmbito da competência concorrente para legislar sobre o direito à saúde a União editou, através da Norma Técnica, apenas normas gerais.
C
inconstitucional, já que a Constituição Federal de 1988 não tratou dos direitos sexuais e reprodutivos.
D
inconstitucional, uma vez que na federação brasileira somente o Município poderia tratar da matéria.
E
constitucional, uma vez que torna eficaz o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e permite o exercício do direito constitucional do planejamento familiar.