O direito a justa indenização no caso de prejuízos sofridos...
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Q2201327
Teclas de Atalhos
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O direito a justa indenização no caso de prejuízos sofridos pelo acusado e reconhecidos em condenação rescindida por revisão criminal tem o seguinte fundamento:


A

o Código de Processo Penal no título relativo à ação civil ex delicto.


B

a necessidade de prova exclusivamente de dolo dos representantes ou agentes do Estado.


C

a necessidade de prova de dolo ou culpa dos representantes ou agentes do Estado.


D

a Constituição Federal no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.


E

a Emenda Constitucional no 45, de 08.12.2004 que trata da reforma do Poder Judiciário.