O direito a justa indenização no caso de prejuízos sofridos pelo acusado e reconhecidos em condenação rescindida por revisão criminal tem o seguinte fundamento:
A
o Código de Processo Penal no título relativo à ação civil ex delicto.
B
a necessidade de prova exclusivamente de dolo dos representantes ou agentes do Estado.
C
a necessidade de prova de dolo ou culpa dos representantes ou agentes do Estado.
D
a Constituição Federal no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.
E
a Emenda Constitucional no 45, de 08.12.2004 que trata da reforma do Poder Judiciário.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.