Compete privativamente à Câmara dos Deputados
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Q2201371
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente à Câmara dos Deputados


A

processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.


B

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.


C

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.


D

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.


E

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União.