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Projeto de lei ordinária estadual de iniciativa de Deputado...
Projeto de lei ordinária estadual de iniciativa de Deputado Estadual, visando à criação de cargos na Administração direta estadual do Ceará, tramita sob regime de urgência, mediante solicitação do Governador do Estado. Ao final de 45 dias, a Assembléia Legislativa aprova o projeto, pelo voto de três quintos de seus membros, tendo sido na seqüência sancionada e promulgada a respectiva lei pelo Governador. Referida lei seria incompatível com a Constituição do Estado do Ceará, porque
A
o projeto de lei padece de vício de iniciativa.
B
a matéria objeto da referida lei é reservada à lei complementar.
C
não se admite pedido de urgência na apreciação da matéria em questão.
D
não se atingiu o quorum necessário à aprovação da lei.
E
não compete ao Governador sancionar projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual.