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De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o...
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça Militar
A
tem competência para julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.
B
é integrado pelos Conselhos de Justiça Militar, compostos por Coronéis da ativa e por juízes de Direito.
C
executa os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Civil e Militar.
D
julga, em grau de recurso, o Chefe da Casa Militar e o Comandante-Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.
E
decide sobre a perda do posto e da patente dos Oficiais e da graduação das praças.