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No tocante à ação civil pública, carece(m) de legitimidade...
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Q2221945
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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No tocante à ação civil pública, carece(m) de legitimidade ad causam para ajuizá-la:
A
o Ministério Público;
B
a Defensoria Pública;
C
os entes federados;
D
as associações;
E
o cidadão.