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Uma diferença, no aspecto material, entre a lei...
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Q2232049
Teclas de Atalhos
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Uma diferença, no aspecto material, entre a lei complementar e a lei ordinária, é que:
A
não existem no ordenamento jurídico brasileiro as leis complementares.
B
a lei ordinária é de hierarquia inferior às emendas constitucionais.
C
o quórum de aprovação do projeto de lei ordinária é de maioria absoluta.
D
a lei complementar pode ser transformada em tratado pela via diplomática.
E
as hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei complementar estão taxativamente previstas no Texto Maior.