De acordo com a doutrina existente sobre eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, são normas constitucionais de eficácia contida aquelas que
A
no momento da sua entrada em vigor já estão aptas a produzir todos os seus efeitos.
B
geralmente determinam a criação de órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.
C
por si só não são capazes de produzir todos os seus efeitos, necessitam de uma lei infraconstitucional.
D
têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida ou diferida, e vinculam o legislador infraconstitucional.
E
possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral, com limitação da sua eficácia e aplicabilidade.
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