A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,
estabelecida na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, sua transformação em
Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei.
B
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente interessada, via plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
C
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Estados far-se-ão, por
autorização do Congresso Nacional, dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo às populações envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade apresentados
e publicados na forma da Lei.
D
A extinção e a reincorporação da área do Território Federal de Fernando de
Noronha ao Estado de Pernambuco foram realizadas mediante lei complementar.
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