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Sobre as medidas judiciais de controle da...
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Q2238955
Teclas de Atalhos
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Sobre as medidas judiciais de controle da constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar
A
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente do artigo 102, § 1º, da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, na forma da lei.
B
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos, mas nunca produzem efeito vinculante, somente em relação a órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta nas esferas federais
C
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
D
Segundo disposto no artigo 57, § 5º da Constituição Federal, a Mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, como legitimado universal.