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O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento para...
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Q2244655
Teclas de Atalhos
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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento dos tribunais superiores.
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento para utilização fora da bula (off label) se houver autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o uso pretendido.
C
Certo
E
Errado