A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece a competência de cada Ente da Federação no que se refere aos tributos. Supondo que a Prefeitura encaminhou projeto de lei para aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Sabendo que o projeto foi aprovado pela Câmara dos Vereadores e publicado na imprensa oficial em 20/10/2021, assinale a alternativa que apresenta a data que a nova alíquota possa iniciar sua vigência: A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece a competência de cada Ente da Federação no que se refere aos tributos. Supondo que a Prefeitura encaminhou projeto de lei para aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Sabendo que o projeto foi aprovado pela Câmara dos Vereadores e publicado na imprensa oficial em 20/10/2021, assinale a alternativa que apresenta a data que a nova alíquota possa iniciar sua vigência:

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil...

Q2247159

Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)

Ano: 2022

Banca: Fundação de Apoioao Desenvolvimento Unicentro - FAU UNICENTRO

Prova: FAU UNICENTRO - Prefeitura de Fernandes Pinheiro - Agente Fiscal de Tributos - 2022

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece a competência de cada Ente da Federação no que se refere aos tributos. Supondo que a Prefeitura encaminhou projeto de lei para aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Sabendo que o projeto foi aprovado pela Câmara dos Vereadores e publicado na imprensa oficial em 20/10/2021, assinale a alternativa que apresenta a data que a nova alíquota possa iniciar sua vigência:

19/11/2021.

01/01/2022.

19/01/2022.

01/02/2022.

19/04/2022.

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