A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece a competência de cada Ente da Federação no que se refere aos tributos. Supondo que a Prefeitura encaminhou projeto de lei para aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Sabendo que o projeto foi aprovado pela Câmara dos Vereadores e publicado na imprensa oficial em 20/10/2021, assinale a alternativa que apresenta a data que a nova alíquota possa iniciar sua vigência: