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Noé Obede é Deputado Federal e participa da comissão de...

Noé Obede é Deputado Federal e participa da comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados. Após participar de audiência pública para receber sugestões da sociedade quanto à destinação de recursos, verifica que uma das reclamações mais constantes é proveniente de associações empresariais quanto à restrição imposta aos devedores da Seguridade Social. Nos termos da Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá:


A

manter contas bancárias correntes


B

possuir aplicações financeiras


C

contratar com sociedades seguradoras


D

receber incentivos fiscais