Uma lei do estado do Pará entrou em vigor e passou a exigir determinada certidão negativa dos interessados na participação de licitações e celebração de contratos com órgãos e entidades estaduais. Tal exigência não é prevista na Lei n.o 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.
Nessa situação hipotética, a lei estadual será
constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados o estabelecimento de normas gerais sobre o tema.
constitucional, pois compete privativamente aos estados o estabelecimento de exigências sobre o tema.
constitucional, pois é competência comum dos entes da Federação o estabelecimento de normas gerais sobre o tema.
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos.
inconstitucional, pois a competência legislativa conferida aos estados permite a exigência da certidão.