Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que concerne à interpretação das regras constitucionais...
1
Q2251142
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No que concerne à interpretação das regras constitucionais e legais referentes ao imóvel rural, o STF entende que é impenhorável para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva
A
pequena propriedade rural familiar constituída de um único terreno com área total inferior a dois módulos fiscais do município de localização.
B
pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.
C
pequena ou média propriedade rural constituída de um único terreno com área total inferior a oito módulos fiscais do município de localização.
D
pequena ou média propriedade rural constituída de um ou mais terrenos, contínuos ou não, com área total inferior a dez módulos fiscais do município de localização.
E
qualquer propriedade rural com área total inferior a vinte módulos fiscais do município de localização, desde que seu proprietário não possua outra propriedade rural.