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De acordo o artigo 200 da Constituição Federal de 1988, ao Sistema Único de Saúde não compete:
Participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
Destinar de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos.
Fiscalizar e inspecionar bebidas e águas para consumo humano.
Participar do controle e fiscalização da utilização de substâncias e produtos psicoativos.