Pequeno sitiante do interior de São Paulo, associado à
cooperativa local de produtores, levou a registro civil o
nascimento de seu segundo filho e, na ocasião, requereu nova
certidão de registro de nascimento de seu primeiro filho. Diante
da recusa do serventuário em relação a este último
requerimento, reclamou ao oficial, com fundamento em
informação do presidente da cooperativa, segundo a qual a lei
de proteção ao exercício da cidadania proíbe cobrar
emolumentos pelos registros de nascimento e de óbito e por suas
respectivas certidões. Nessa situação, a reclamação do sitiante
é procedente.