Caso grupos de moradores de um bairro periférico de uma
cidade brasileira reivindiquem melhores condições de moradia,
educação e saúde, sua associação de moradores poderia invocar
a seção I do título VIII no capítulo II da Constituição da
República. O art. 194 dessa seção determina que a seguridade
social é constituída por uma série de ações de iniciativa do
Poder Público, destinadas a assegurar os direitos relativos à
saúde, à educação pública e à moradia digna.