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O decreto que instituir o estado de defesa determinará...
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Q226983
Direito Constitucional
Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144
Teclas de Atalhos
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Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de defesa, julgue os seguintes itens.
O decreto que instituir o estado de defesa determinará, entre outras medidas, a derrogação da garantia de inviolabilidade do domicílio.
C
Certo
E
Errado