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Na criação de normas de direito tributário, é da...
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Q2273878
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Na criação de normas de direito tributário, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
A
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
B
autorizar o presidente da República a declarar imunidade tributária de empresas estrangeiras.
C
promulgar leis que criem isenções.
D
expedir instruções normativas.
E
sancionar leis que definam fatos geradores de obrigações tributárias.