Um município do Estado de Sergipe não aplicou o mínimo
exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino. Esse fato possibilita
intervenção, que, estando cumpridos os necessários
requisitos, dar-se-á por
a
lei promulgada pelo Governador do Estado.
b
decreto-legislativo da Assembléia Legislativa.
c
resolução da mesa da Assembléia Legislativa.
d
decreto do Governador do Estado.
e
resolução do Tribunal de Justiça.
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