Um município do Estado de Sergipe não aplicou o mínimo...
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Q2275
Teclas de Atalhos
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Um município do Estado de Sergipe não aplicou o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Esse fato possibilita intervenção, que, estando cumpridos os necessários requisitos, dar-se-á por


a

lei promulgada pelo Governador do Estado.


b

decreto-legislativo da Assembléia Legislativa.


c

resolução da mesa da Assembléia Legislativa.


d

decreto do Governador do Estado.


e

resolução do Tribunal de Justiça.