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Ainda de acordo com a Constituição de Santa Catarina, Art...
Ainda de acordo com a Constituição de Santa Catarina, Art. 11, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:
I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada;
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III. Tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas o item I está incorreto.
B
Apenas o item III está incorreto.
C
Os itens III e IV estão incorretos.
D
Os itens I e III estão incorretos.
E
Todos os itens estão corretos.