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O Prefeito de certo município paulista estava com dúvidas...
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Q2283169
Teclas de Atalhos
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O Prefeito de certo município paulista estava com dúvidas sobre a contratação de empréstimos e a constituição da dívida pública, neste sentido procurou o Secretário de Fazenda deste município, para indaga-lo sobre este tema. Assinale a alternativa que corresponde à resposta que o Secretário daria a este Prefeito, considerando a legislação vigente:
A
É permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Municípios.
B
Se a dívida consolidada do município ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, ela deverá ser reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinquenta por cento) no primeiro.
C
As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária devem ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro do ano subsequente ao da contratação.
D
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida flutuante, para fins de aplicação dos limites.
E
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.