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Sobre a autonomia dos municipios, defendida e normatizada...
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Q2288910
Direito Constitucional
Autonomia dos municípios ou posicionamento dos municípios na federação brasileira
Teclas de Atalhos
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Sobre a autonomia dos municipios, defendida e normatizada na Carta Magna de 1988 e ratificada em julgados do Supremo Tribunal Federal - STF, é INCORRETO afirmar que:
A
A soberania nacional se constitui como poder absoluto de uma nação. No Brasil, Estado Federado, a soberania nacional é da União, incumbindo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o exercício de parcela da soberania interna.
B
O Município é pessoa jurídica de direito público interno, com previsão para tanto no Código ' Civil Brasileiro e é dotado de capacidade civil para exercer direitos e contrair obrigações, além de responder por todos os atos de seus agentes, conforme premissa constitucional.
C
Em nosso regime constitucional, a autonomia do município resulta apenas de eventual delegação do Estado-membro onde ele se situa.
D
Os seguintes princípios asseguram a mínima autonomia municipal: poder de auto-organização; poder de autogoverno; poder normativo próprio ou autolegislação e poder de auto-administração.