aprovar, previamente, a alienação ou concessão de
terras públicas com área superior a dois mil e
quinhentos hectares.
B
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou
atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
C
autorizar, em terras indígenas, a exploração e o
aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e
lavra de riquezas minerais.
D
apreciar os atos de concessão e renovação de
concessão de emissoras de rádio e televisão.
E
proceder à tomada de contas do Presidente da
República, quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.
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