

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O mandado de segurança individual:
Substitui o habeas corpus no âmbito civil.
Não pode ser utilizado no processo penal.
Não admite a forma preventiva.
Não pode ser utilizado quando for cabível habeas corpus ou habeas data.
Não pode ser impetrado em relação a ato judicial.