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Q229318

Direito Constitucional Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - PC RR - Policial Civil / Papiloscopista - 2003

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue os itens a seguir.

O presidente da República não tem competência para editar medida provisória que tipifique determinada conduta como crime.

C

Certo

E

Errado

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