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O habeas data, direito de todo cidadão ao acesso a...
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Q2293655
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Questão 51
Entre 1987 e 1988, a experiência constituinte resultou na Carta Constitucional de 1988 e trouxe profundas mudanças em diversos aspectos da sociedade brasileira. No que se refere às características da nova Constituição, julgue (C ou E) os itens a seguir.
O habeas data, direito de todo cidadão ao acesso a documentos produzidos pelo Estado e que lhe dizem respeito, foi mantido conforme a Constituição anterior.
C
Certo
E
Errado