Leia as afirmativas a seguir: I. A atribuição...
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Leia as afirmativas a seguir: I. A atribuição...

Leia as afirmativas a seguir:


I. A atribuição constitucional de competência tributária não compreende a competência legislativa plena.

II. A base do cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é 10% do valor estimado do imóvel.


Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.