Sobre a Lei Complementar, é CORRETO afirmar:

Sobre a Lei Complementar, é CORRETO afirmar:


A

Exige o mesmo quórum de aprovação previsto para as leis ordinárias.


B

Seu procedimento especial de criação dispensa fase de deliberação executiva.


C

Cabe ao Poder Legislativo decidir discricionariamente as matérias por ela regulamentadas.


D

Distingue-se da lei ordinária em razão da exigência de aprovação por quórum de maioria absoluta e da previsão expressa das matérias por ela regulamentadas.