É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL LEGISLAR SOBRE:

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Q2300957
Teclas de Atalhos
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É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL LEGISLAR SOBRE:


A

Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.


B

Custas dos serviços forenses.


C

Procedimentos em matéria processual;


D

Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.