É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL LEGISLAR SOBRE:
A
Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
B
Custas dos serviços forenses.
C
Procedimentos em matéria processual;
D
Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
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