Considere o seguinte excerto doutrinário sobre o art. 156 da Constituição Federal:
"A expressão "definidos em lei complementar" não autoriza que seja conceituado como serviço aquilo que efetivamente não o é. Indigitada prática subverte a hierarquia do sistema positivo brasileiro, pois o constituinte traçou o quadro dentro do qual os Municípios podem mover-se". (CARVALHO, Paulo de Barros. Não incidência do ISS sobre atividades de franquia (Franchising). Revista de Estudos Tributários (RET), 56/65, jul.-ago. 2007).
Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa CORRETA:
É um imposto municipal que incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
Ele incide sobre serviços prestados mediante locação e cessão de direito de uso, tanto em relação a bens móveis quanto a imóveis.
O imposto incide sobre a elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, incluindo tablets, smartphones e congêneres, e sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Trata-se de um imposto municipal que não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários nem sobre o valor dos depósitos bancários.
Incide sobre serviços de medicina, tais como coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie, sendo que o contribuinte é sempre o tomador dos serviços.