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De acordo com a Constituição Federal, compete à lei...
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Q2305202
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar:
I. Dispor sobre finanças públicas e sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, entre outras prevista na Constituição Federal.
II. Estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
III. Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.